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A Reforma Trabalhista e a Jornada de trabalho 12 X 36 horas - 10/05/2019

A jornada de trabalho 12 X 36 horas sofreu modificações com o advento da Lei 13.467/17, mais conhecida como Reforma Trabalhista. Dessa forma, a partir de sua vigência (quando passou a ter validade e possibilidade de aplicação no mundo jurídico), tornou-se possível para todo empregado por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho estabelecer a jornada de trabalho de doze horas de trabalho seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.
 
Ressalta-se que com a Reforma Trabalhista a Súmula nº 444 do TST restou prejudicada, uma vez que somente permitia a jornada 12 x 36 por meio de negociação coletiva ou previsão legal assegurando ao trabalhador, inclusive, o pagamento dobrado dos feriados laborados.
Após a Reforma além da possibilidade de estabelecer a jornada por meio de acordo individual, tornou-se possível a supressão do intervalo para repouso e alimentação, desde que indenizado pelo empregador. Segundo o parágrafo único do art. 59-A da CLT, a remuneração paga pela jornada 12 x 36 abrange os pagamentos devidos pelos feriados trabalhados, descanso semanal remunerado, descanso em feriados e a prorrogação do trabalho noturno.
 
Mas como ficam os contratos de trabalho anteriores à Reforma? A Constituição Federal (art. 5º, XXXVI) determina que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Portanto, entendemos que os direitos adquiridos e os atos jurídicos praticados até 11 de novembro de 2017, antes vigência da Reforma Trabalhista, não podem ser afetados.
 
Diante do exposto observa-se que a Reforma Trabalhista legalizou a jornada 12 x 36, tornando possível a prestação de serviços por 12 horas consecutivas incumbindo ao empregador o pagamento (natureza indenizatória – art. 71 § 4º da CLT) das horas não usufruídas de repouso e alimentação retirando do trabalhador o direito ao pagamento em dobro dos feriados laborados e à prorrogação do horário noturno, contudo, não deve ser aplicada em casos em que o trabalhador adquiriu referidos diretos antes de sua entrada em vigor.
Autor: Dra. Polyanna Pimentel Muniz

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