Área do cliente

Insira seu usuário e senha. Caso não possua, solicite ao Escritório.

Correio eletrônico

Acesse o seu correio eletrônico de forma simples e direta.

Notícias

JF: TRFs divulgam lista das comarcas com competência federal delegada em matéria previdenciária*

Publicado em 10/01/2020Medida cumpre a resolução 603/2019 do Conselho da Justiça Federal Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) publicaram a lista das comarcas com competência federal delegada para processamento e julgamento das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, relativamente a benefícios de natureza pecuniária. A pulgação cumpre a Resolução CJF nº 603/2019, que dispõe sobre o exercício da competência da Justiça Federal delegada nos termos das alterações promovidas pelo art. 3º da Lei nº 13.876/2019. Confira a lista das comarcas em cada TRF.– 1ª Região: clique aqui– 2ª Região: clique aqui– 3ª Região: clique aqui– 4ª Região: clique aqui– 5ª Região: clique aquiDelegaçãoDe acordo com a Resolução CJF nº 603/2019, o exercício da competência delegada é restrito às comarcas estaduais localizadas a mais de 70 quilômetros do município sede da vara federal cuja circunscrição abrange o município sede da comarca. Para isso, deve-se levar em consideração a distância entre o centro urbano do município sede da comarca estadual e o centro urbano do município sede da vara federal mais próxima, em nada interferindo o domicílio do autor.*Fonte: CJF Assuntos:CJFTRF2 ^
10/01/2020 (00:00)

Contate-nos

Rua Álvares Cabral  38  1 andar, sala B
-  Parque Residencial Laranjeiras
 -  Serra / ES
-  CEP: 29165-420
+55 (27) 3318-8880+55 (27) 3099-8880
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.