Área do cliente

Insira seu usuário e senha. Caso não possua, solicite ao Escritório.

Correio eletrônico

Acesse o seu correio eletrônico de forma simples e direta.

Notícias

Juiz de Vitória julga ação sobre proteção de obra intelectual publicada com nome de outro autor

O requerido foi condenado a reparar o autor da ação pela violação dos direitos autorais. O juiz da 6ª Vara Cível de Vitória condenou um orientador a indenizar ex-aluno que alegou ter tido seu trabalho de conclusão de curso (TCC) publicado sem a informação de sua devida autoria. Segundo o autor da ação, o artigo foi publicado em nome do professor e de uma terceira pessoa nos anais de um congresso acadêmico. O requerido afirmou, entre outros argumentos, que o cadastro do estudante não teria sido feito em tempo hábil, motivo pelo qual não foi possível incluir o nome do aluno. Além disso, o demandado ressaltou que não foi feita a apresentação do trabalho, bem como possui artigos publicados em persas áreas e em datas anteriores, inclusive no tema de conclusão de curso do autor. O magistrado que analisou o caso, contudo, observou que o TCC é uma obra intelectual e deve ser protegida pela legislação, conforme o art. 7º, inciso I, c/c art. 18, ambos da Lei nº 9.610/98. Assim, o juiz entendeu que o requerido não justificou adequadamente o fato de constar seu nome e de outra pessoa como autores da obra no congresso, visto que o fato de atuar como orientador não induz sua coautoria, da mesma forma que o amplo conhecimento acerca do trabalho não dá o direito à apropriação. O julgador ainda levou em consideração que o orientador não apresentou documento que indicasse a solicitação de cancelamento da apresentação do artigo e sua publicação junto à universidade responsável pelo evento. Assim, o requerido foi condenado a reparar o autor da ação pela violação dos direitos autorais, com a pulgação de retificação de autoria do trabalho, abstenção de pulgação do artigo do autor como se fosse de sua autoria, em qualquer meio, exclusão do trabalho junto à universidade organizadora do Congresso, sob pena de multa, e indenização a título de danos morais no valor de R$ 30 mil. Processo nº: 0031435-33.2014.8.08.0024 Vitória, 17 de agosto de 2022   Informações à Imprensa Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES Texto: Elza Silva | Maira Ferreira Assessora de Comunicação do TJES www.tjes.jus.br
17/08/2022 (00:00)

Contate-nos

Rua Álvares Cabral  38  1 andar, sala B
-  Parque Residencial Laranjeiras
 -  Serra / ES
-  CEP: 29165-420
+55 (27) 3318-8880+55 (27) 3099-8880
© 2022 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.