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STF valida lei que prevê indenização a profissional de saúde afetado por Covid-19

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei 14.128/2021, que garante o pagamento de compensação financeira a profissionais de saúde que, em atendimento direto a pessoas acometidas pela Covid-19, tenham se tornado permanentemente incapazes para o trabalho, ou aos herdeiros e dependentes, em caso de morte.Para o Supremo, norma cumpre dever constitucional de atenuar efeitos da CovidFotos PúblicasNa sessão virtual encerrada na segunda-feira (15/8), o colegiado julgou improcedente, por unanimidade, o pedido formulado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI).Bolsonaro havia vetado o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, mas o veto foi derrubado. O presidente, então, questionou a lei no STF, alegando violação da competência privativa do chefe do Poder Executivo federal, pois o auxílio financeiro iria alcançar servidores públicos da União. Ele sustentou ainda ofensa às condicionantes fiscais para expansão de ações governamentais na pandemia e falta de estimativa do impacto orçamentário na proposição legislativa.No voto condutor do julgamento, a ministra Cármen Lúcia explicou que a compensação financeira em questão não tem natureza de benefício previdenciário ou remuneratório, mas de indenização, e a lei não restringe seus beneficiários aos servidores públicos federais.Segundo a relatora, a norma abrange todos os profissionais de saúde, dos setores público e privado, de todos os entes da federação, sem tratar de regime jurídico de servidores da União, nem alterar atribuições de órgãos da Administração Pública federal. Nesses casos, segundo a jurisprudência consolidada do Supremo, não há ofensa à competência privativa do presidente.“A legislação questionada trata de política pública para atender finalidade específica, no cumprimento do dever constitucional outorgado ao Estado de buscar atenuar os malefícios causados pela pandemia aos profissionais de saúde”, destacou Cármen Lúcia.Em relação ao argumento de desrespeito às regras fiscais, a ministra assinalou que a compensação financeira se destina ao enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da Covid-19, não configurando despesa obrigatória de caráter continuado. O pagamento da indenização está restrito ao período de calamidade pública e inserido no quadro normativo das Emendas Constitucionais 106/2020 e 109/2021, que estabeleceram regime fiscal excepcional.Para a ministra, as persas previsões legislativas que dispensam a observância de determinadas regras de responsabilidade fiscal evidenciam a opção de evitar o impedimento da atuação do poder público no enfrentamento da pandemia, “oferecendo-se resposta jurídica tida pelo legislador como justa aos que atuaram e ainda atuam no combate à doença com maior risco à própria vida e à saúde”.O escritório  atuou na ação em nome do Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro, entidade sindical admitida como amicus curiae (amiga da corte).“Ao manter os pagamentos instituídos por meio de legislação concebida com o objetivo de proteger os núcleos familiares brasileiros afetados pela maior crise sanitária que o país já enfrentou, a Suprema Corte reafirma o compromisso do Poder Público com a seguridade social e com a própria saúde pública coletiva”, afirma o advogado . Com informações da assessoria de imprensa do STF.Fonte Conjur

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